AREsp 2957970 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do pedido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a fundamentação recursal era deficiente, não permitindo a compreensão da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF).

Parties
Agravante: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Danos Morais Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas inviabiliza conhecimento do recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal que impede a compreensão da controvérsia (Súmula nº 284/STF, por analogia)
  3. 3 Prequestionamento e impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque o acolhimento do pedido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a fundamentação recursal era deficiente, não permitindo a compreensão da controvérsia (aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para, em juízo de reconsideração, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.