AREsp 2660144 - DECISAO

AREsp 2660144 - DECISAO

Não houve oposição de embargos de declaração na corte de origem, tornando defeituosa a alegação de violação de fundamentos; o Tribunal de origem, após análise probatória, reconheceu nexo de causalidade entre a estação de tratamento e a poluição/odores que atingiram a residência da parte agravada, justificando a condenação por danos morais; a tentativa de desconstituir essas premissas demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização não é manifestamente irrisório ou exagerado, não comportando revisão na via especial; assim, nego provimento ao agravo e condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já...

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Nexo De Causalidade, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Danos Morais Nexo De Causalidade Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexistência de nexo causal entre estação de tratamento e poluição
  3. 3 ausência de fundamentação do valor da indenização

Ratio Decidendi

Não houve oposição de embargos de declaração na corte de origem, tornando defeituosa a alegação de violação de fundamentos; o Tribunal de origem, após análise probatória, reconheceu nexo de causalidade entre a estação de tratamento e a poluição/odores que atingiram a residência da parte agravada, justificando a condenação por danos morais; a tentativa de desconstituir essas premissas demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o valor da indenização não é manifestamente irrisório ou exagerado, não comportando revisão na via especial; assim, nego provimento ao agravo e condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).