AREsp 2988868 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque é inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial quanto ao valor dos danos morais diante da inexistência de similitude fática entre os precedentes; majoraram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravantes: MARIA CATARINA DO CARMO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Divergência Jurisprudencial, Culpa Concorrente, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Divergência Jurisprudencial Culpa Concorrente Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA CATARINA DO CARMO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de divergência jurisprudencial quanto ao valor dos danos morais
  2. 2 Necessidade de similitude fática para confronto jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque é inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial quanto ao valor dos danos morais diante da inexistência de similitude fática entre os precedentes; majoraram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.