AREsp 3037450 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório (vídeo e demais documentos), que o Réu perseguiu e ameaçou o Autor e imputou-lhe falsamente furto; o transtorno bipolar alegado não exclui a responsabilidade civil conforme art. 84 da Lei 13.146/2015; o dano moral é in re ipsa e o nexo causal com a demissão foi demonstrado, tornando razoáveis os valores fixados; matérias que demandariam reexame de fatos e provas ou análise constitucional são inadmissíveis nesta Corte (Súmulas 7 e 126).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Competência Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Capacidade Civil E Deficiência, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Danos Materiais Competência Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Comum versus Justiça do Trabalho (art. 114, CF)
  2. 2 Efeito do transtorno bipolar sobre responsabilidade civil (art. 84, Lei n.13.146/2015)
  3. 3 Comprovação e quantum de danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório (vídeo e demais documentos), que o Réu perseguiu e ameaçou o Autor e imputou-lhe falsamente furto; o transtorno bipolar alegado não exclui a responsabilidade civil conforme art. 84 da Lei 13.146/2015; o dano moral é in re ipsa e o nexo causal com a demissão foi demonstrado, tornando razoáveis os valores fixados; matérias que demandariam reexame de fatos e provas ou análise constitucional são inadmissíveis nesta Corte (Súmulas 7 e 126).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais