AREsp 2998950 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque a pretensão de condenação por danos morais e a revisão do arbitramento de honorários demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; contudo, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, foi majorado em 10% o valor dos honorários já arbitrados pelas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO BATISTA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Responsabilidade Civil, Código De Defesa Do Consumidor, Código De Processo Civil, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Privado Danos Morais Honorários Advocatícios Repetição De Indébito Responsabilidade Civil Código De Defesa Do Consumidor Código De Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA BARBOZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito à indenização por danos morais
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a pretensão de condenação por danos morais e a revisão do arbitramento de honorários demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; contudo, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, foi majorado em 10% o valor dos honorários já arbitrados pelas instâncias de origem em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.