AREsp 2894081 - ACORDAO

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Não há negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou as teses relevantes com fundamentação suficiente; a alteração das conclusões de fato (autonomia do direito do intérprete, necessidade de autorização, responsabilidade da plataforma, ilegitimidade passiva, enriquecimento sem causa, revisão do quantum e cerceamento de defesa) demandaria reexame probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se o acórdão recorrido que reconheceu o ato ilícito e majorou os danos morais para R$ 10.000,00.

Parties
Agravante: TIDAL SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.; Ré: TELEFÔNICA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma), Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025); Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento, Mantendo Acórdão Recorrido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Direitos Conexos Dos Intérpretes, Direitos Autorais (lei N. 9.610/1998), Responsabilidade De Plataformas De Streaming, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7 Do STJ / Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Quantum Indenizatório
Direito Privado Danos Morais Direitos Conexos Dos Intérpretes Direitos Autorais (lei N. 9.610/1998) Responsabilidade De Plataformas De Streaming Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Súmula N. 7 Do STJ / Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

TIDAL SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma), Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025); Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento, Mantendo Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC quanto ao direito do produtor fonográfico, dever de verificação da plataforma, parâmetros de dosimetria, requisitos de responsabilização, valor da indenização e cerceamento de defesa
  2. 2 se o art. 93, I e II, da Lei n. 9.610/1998 afasta a responsabilidade da plataforma de streaming
  3. 3 se configuram os arts. 186, 403 e 927, caput, do Código Civil (ato ilícito, nexo causal e dever de reparar)

Ratio Decidendi

Não há negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou as teses relevantes com fundamentação suficiente; a alteração das conclusões de fato (autonomia do direito do intérprete, necessidade de autorização, responsabilidade da plataforma, ilegitimidade passiva, enriquecimento sem causa, revisão do quantum e cerceamento de defesa) demandaria reexame probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se o acórdão recorrido que reconheceu o ato ilícito e majorou os danos morais para R$ 10.000,00.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que determinou exclusão das obras da plataforma e majorou os danos morais para R$ 10.000,00.