AREsp 3023681 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu, com base nas imagens das câmeras de segurança e demais provas, que não houve tratamento vexatório ou abusivo que justificasse indenização; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, de modo que o recurso especial não conheceu.

Parties
Agravante: KAUAN RINKE ORTENCIO DOS SANTOS; Agravado: SUPERMERCADO JACOMAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Abordagem Em Supermercado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Danos Morais Abordagem Em Supermercado Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

KAUAN RINKE ORTENCIO DOS SANTOS

Agravante

SUPERMERCADO JACOMAR LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve dano moral decorrente de abordagem em supermercado?
  2. 2 É possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com base nas imagens das câmeras de segurança e demais provas, que não houve tratamento vexatório ou abusivo que justificasse indenização; alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, de modo que o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.