AREsp 2904706 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria revolvimento do suporte fático-probatório (reexame de provas), vedado em sede de recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela higidez do débito e pela culpa exclusiva da autora, afastando a ilegalidade da inscrição e a responsabilidade por danos morais.

Parties
Recorrente: IVONNE ALBA GONZALEZ TAKADA DA FONSECA; Recorrido: JEITTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IVONNE ALBA GONZALEZ TAKADA DA FONSECA

Recorrente

JEITTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando depende de reexame de prova e fatos
  2. 2 Responsabilidade civil por inscrição em cadastro de proteção ao crédito decorrente de pagamento alegadamente efetuado
  3. 3 Aplicação da culpa exclusiva da vítima no âmbito do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria revolvimento do suporte fático-probatório (reexame de provas), vedado em sede de recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela higidez do débito e pela culpa exclusiva da autora, afastando a ilegalidade da inscrição e a responsabilidade por danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem majoração de honorários advocatícios recursais, uma vez que já foram arbitrados no valor máximo previsto no art. 85 do CPC/2015.