AREsp 2206178 - ACORDAO

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A quantificação do dano moral, fixada em R$ 20.000,00 pelo Tribunal a quo, não se mostra manifestamente irrisória ou exorbitante diante das circunstâncias do caso, de modo que sua alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CÍCERO HILÁRIO ROZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais Gratuidade Da Justiça

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Parties

CÍCERO HILÁRIO ROZA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório em sede de recurso especial
  3. 3 Caracterização do dano moral e critérios de quantificação da indenização

Ratio Decidendi

A quantificação do dano moral, fixada em R$ 20.000,00 pelo Tribunal a quo, não se mostra manifestamente irrisória ou exorbitante diante das circunstâncias do caso, de modo que sua alteração demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da decisão agravada
  • Manutenção da indenização por dano moral fixada em R$ 20.000,00