AREsp 2910783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal suscitada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF) e porque a alteração das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); os argumentos do agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Tutela De Urgência Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF (prequestionamento)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal suscitada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF) e porque a alteração das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); os argumentos do agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.