AREsp 3106872 - DECISAO

AREsp 3106872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório quanto à caracterização do dano moral (aplicação da Súmula 7/STJ); mantiveram-se os fundamentos de que não houve dano indenizável diante da incapacidade do réu e da forma como as ofensas ocorreram.

Parties
Agravante: EVERTON OLIVEIRA MARCAL e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Capacidade Civil / Interdição, Responsabilidade Do Incapaz (art. 928 Cc)
Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Capacidade Civil / Interdição Responsabilidade Do Incapaz (art. 928 Cc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVERTON OLIVEIRA MARCAL e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o réu possuía capacidade civil no momento dos fatos
  2. 2 Se as condutas atribuídas ao réu configuram dano moral indenizável
  3. 3 Se é cabível a responsabilização civil do incapaz nos termos do art. 928 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório quanto à caracterização do dano moral (aplicação da Súmula 7/STJ); mantiveram-se os fundamentos de que não houve dano indenizável diante da incapacidade do réu e da forma como as ofensas ocorreram.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados em R$ 700,00 a título de honorários recursais
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem