AREsp 3014008 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria o reexame de fatos e provas sobre a não configuração de dano moral (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve enfrentamento da matéria relativa à sucumbência recíproca pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF). Mantida, ademais, a majoração de honorários nos termos já fixados (art. 85, §11, CPC/15).

Parties
Agravante: JOSEFA CAETANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Indenizatório) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Reconsideração Da Decisão Monocrática E Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSEFA CAETANO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória C/c Pedido Indenizatório) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Reconsideração Da Decisão Monocrática E Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial
  2. 2 Ocorrência de dano moral indenizável por cobrança/ descontos indevidos
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática da Presidência e conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a revisão pretendida exigiria o reexame de fatos e provas sobre a não configuração de dano moral (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve enfrentamento da matéria relativa à sucumbência recíproca pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF). Mantida, ademais, a majoração de honorários nos termos já fixados (art. 85, §11, CPC/15).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência (fls. 380-381, e-STJ).
  • Conhecer do agravo interno (art. 1.042 do CPC).