AREsp 2542786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas exigiam, em parte, interpretação de cláusulas contratuais (obstada pela Súmula n.5) e, em parte, reexame do suporte fático-probatório sobre a recusa de imissão na posse e o quantum do dano moral (obstado pela Súmula n.7), não sendo possível a reforma do acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a legalidade da cobrança e a configuração do dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: CASA ORANGE S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ou QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Restituição De Valores, Taxa De Ligações Definitivas, Confissão De Dívida, Imissão Na Posse, Súmula N. 5 STJ, Súmula N. 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Restituição De Valores Taxa De Ligações Definitivas Confissão De Dívida Imissão Na Posse Súmula N. 5 STJ +1 more

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Parties

CASA ORANGE S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ou QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 51 da Lei n. 4.591/1964 quanto à licitude do repasse das despesas de ligações definitivas
  2. 2 Violação do art. 110 do Código Civil por suposta reserva mental do adquirente
  3. 3 Violação do art. 421 do Código Civil quanto à liberdade contratual e validade da confissão de dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas exigiam, em parte, interpretação de cláusulas contratuais (obstada pela Súmula n.5) e, em parte, reexame do suporte fático-probatório sobre a recusa de imissão na posse e o quantum do dano moral (obstado pela Súmula n.7), não sendo possível a reforma do acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a legalidade da cobrança e a configuração do dano moral.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.