AREsp 2517032 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o reconhecimento de danos morais demandaria reexame do acervo probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e não se verificou ofensa aos arts. 489, §1º, II e IV, e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e rejeitou os embargos de declaração por ausência de vícios.

Parties
Agravante: ROSILENE ALVES DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Fundamentação De Acórdão (art. 489, §1º, II E IV, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022, Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, C, Cf)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Fundamentação De Acórdão (art. 489, §1º, II E Iv, Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022, Cpc) +1 more

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Parties

ROSILENE ALVES DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC) impõe reparação por danos morais diante de débitos indevidos após cancelamento de seguros vinculados a cartão de crédito
  2. 2 Se houve supressão do direito básico do consumidor à reparação integral (art. 6º, VI, CDC)
  3. 3 Se a conduta ilícita gera obrigação de indenizar nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o reconhecimento de danos morais demandaria reexame do acervo probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e não se verificou ofensa aos arts. 489, §1º, II e IV, e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e rejeitou os embargos de declaração por ausência de vícios.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.