AREsp 3051958 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a matéria relativa ao cabimento de danos morais estava preclusa em razão da ausência de interposição de apelação pela parte recorrente, e porque não houve prequestionamento dos arts. 927 e 186 do CC, aplicando-se a Súmula 282 do STF; adicionalmente, não se majoraram honorários recursais por já ter sido atingido o limite máximo do § 2º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão De Apelação Cível Em Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito E Danos Morais) / Julgado Sessão Virtual Da QUARTA TURMA (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Repetição De Indébito Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão De Apelação Cível Em Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito E Danos Morais) / Julgado Sessão Virtual Da QUARTA TURMA (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise dos arts. 927 e 186 do Código Civil e da tese sobre inexistência de dano moral in re ipsa?
  2. 2 A ausência de interposição de apelação pela parte recorrente impede o reexame da condenação por danos morais?

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a matéria relativa ao cabimento de danos morais estava preclusa em razão da ausência de interposição de apelação pela parte recorrente, e porque não houve prequestionamento dos arts. 927 e 186 do CC, aplicando-se a Súmula 282 do STF; adicionalmente, não se majoraram honorários recursais por já ter sido atingido o limite máximo do § 2º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC em razão do alcance do limite máximo do § 2º.