AREsp 2429872 - ACORDAO

AREsp 2429872 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de mudar o entendimento sobre inexistência de dano e sobre a natureza da representação demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ, além de o óbice da alínea a impedir conhecimento pela alínea c na mesma matéria.

Parties
Agravante: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Na QUARTA TURMA Do STJ
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Processo Civil Recursos, Direito Disciplinar (oab)
Direito Privado Danos Morais Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Direito Disciplinar (oab)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Na QUARTA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a representação disciplinar perante a OAB/DF configurou ato ilícito e abuso de direito com dano moral in re ipsa
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial apta a respaldar recurso especial por violação literal de lei (alínea c)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de mudar o entendimento sobre inexistência de dano e sobre a natureza da representação demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ, além de o óbice da alínea a impedir conhecimento pela alínea c na mesma matéria.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual gratuidade de justiça.