AREsp 2826895 - ACORDAO

AREsp 2826895 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o exame de reforma do acórdão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência sobre vícios em veículo zero quilômetro, atraindo a Súmula n. 83; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: SHINERAY DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Vício Do Produto, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Legitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Vício Do Produto Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Legitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

SHINERAY DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a dispensa de prova pericial violou o ônus do consumidor e afastou a responsabilidade objetiva do fornecedor
  2. 2 Se há ilegitimidade passiva da fabricante à luz do art. 485, VI, do CPC
  3. 3 Se se aplica o regime do art. 18 do CDC quanto ao vício e ao prazo de reparo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o exame de reforma do acórdão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência sobre vícios em veículo zero quilômetro, atraindo a Súmula n. 83; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar, em 5%, os honorários advocatícios da parte recorrente, observados os limites legais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC