AREsp 3048107 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque ocorreu deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal indicado, na forma da Súmula 284/STF, não havendo comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido; além disso, não se demonstrou hipótese excepcional para afastar a Súmula 7/STJ quanto à revisão do valor da indenização, razão pela qual se manteve a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento Médico, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Danos Morais Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Médico Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284 STF)
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e revisão de valores de indenização salvo em casos excepcionais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque ocorreu deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal indicado, na forma da Súmula 284/STF, não havendo comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido; além disso, não se demonstrou hipótese excepcional para afastar a Súmula 7/STJ quanto à revisão do valor da indenização, razão pela qual se manteve a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se