AREsp 2852758 - DECISAO

AREsp 2852758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria (o mero inadimplemento não gera dano moral, salvo circunstâncias excepcionais) e a pretensão da recorrente exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83/STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Vício Construtivo, Gratuidade De Justiça, Comissão De Corretagem, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Vício Construtivo Gratuidade De Justiça Comissão De Corretagem Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em caso de inadimplemento contratual associado a vícios construtivos e outros fatos
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria (o mero inadimplemento não gera dano moral, salvo circunstâncias excepcionais) e a pretensão da recorrente exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83/STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, do CPC).