AREsp 3137985 - DECISAO

AREsp 3137985 - DECISAO

Considerando a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 568) e a verificação nos autos de falha na prestação de serviços (demora na realização de cirurgia de urgência), restou configurado o dano moral nos termos do art. 14, §1º, do CDC; não sendo possível, na via estreita do recurso especial, o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ, manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: LAISA VITORIA ANDRADE TIAGO; Ré: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Ré/agravante: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO MÁRIO PALMÉRIO; Agravante: UNIVERSIDADE DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito À Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Súmula 568/stj +1 more

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Parties

LAISA VITORIA ANDRADE TIAGO

Autora

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Ré

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO MÁRIO PALMÉRIO

Ré/agravante

UNIVERSIDADE DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais pela negativa indevida de cobertura em atendimento de urgência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, § 1º, do CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 568) e a verificação nos autos de falha na prestação de serviços (demora na realização de cirurgia de urgência), restou configurado o dano moral nos termos do art. 14, §1º, do CDC; não sendo possível, na via estreita do recurso especial, o reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ, manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).