AREsp 3110523 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo exame o Tribunal concluiu que o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e que o valor fixado para danos morais (R$10.000,00) não era exorbitante, estando sujeito à Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: VALÉRIA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Em Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento (recurso desprovido).
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Indenização, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Indenização Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

VALÉRIA CAVALCANTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Em Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor da indenização à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Configuração de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo exame o Tribunal concluiu que o acórdão estadual estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e que o valor fixado para danos morais (R$10.000,00) não era exorbitante, estando sujeito à Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento (recurso desprovido).

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.