AREsp 3011456 - DECISAO

AREsp 3011456 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque houve impugnação efetiva aos fundamentos que inadmitiram o recurso; manteve-se o entendimento de que os descontos indevidos, isoladamente, não caracterizam dano moral sem prova do abalo, sendo vedado o reexame da prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); entretanto, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar a base de cálculo dos honorários diante da irrisoriedade da condenação, fixando-se os honorários em 20% do valor da causa.

Parties
Agravante: VALDEMAR HERMINIO DA SILVA; Agravante: JOSEFA FARIAS DA SILVA; Agravante: JOSIVALDO FARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada; conhece-se do agravo interno e dá-se parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Descontos Indevidos, Fraude Bancária, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Descontos Indevidos Fraude Bancária Responsabilidade Objetiva Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

VALDEMAR HERMINIO DA SILVA

Agravante

JOSEFA FARIAS DA SILVA

Agravante

JOSIVALDO FARIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do banco
  3. 3 Base de cálculo e percentual dos honorários advocatícios (valor da condenação x valor da causa x equidade)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque houve impugnação efetiva aos fundamentos que inadmitiram o recurso; manteve-se o entendimento de que os descontos indevidos, isoladamente, não caracterizam dano moral sem prova do abalo, sendo vedado o reexame da prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); entretanto, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar a base de cálculo dos honorários diante da irrisoriedade da condenação, fixando-se os honorários em 20% do valor da causa.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada; conhece-se do agravo interno e dá-se parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão impugnada
  • Conhece do agravo interno