REsp 2252262 - ACORDAO

REsp 2252262 - ACORDAO

Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre indenização por danos morais incidem desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; a correção monetária incide desde o arbitramento conforme a Súmula 362 do STJ; assim, os juros foram fixados em 1% ao mês desde a citação até o arbitramento e, após, aplicação da taxa SELIC.

Parties
Recorrente: GIOVANNA CHANDELIER ALVES; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: Casaalta (construtora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros Moratórios, Correção Monetária, Responsabilidade Contratual, Responsabilidade Solidária
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Juros Moratórios Correção Monetária Responsabilidade Contratual Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Parties

GIOVANNA CHANDELIER ALVES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Casaalta (construtora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros moratórios incidem desde o evento danoso em responsabilidade extracontratual (art. 398 CC e Súmula 54/STJ)
  2. 2 Se os juros moratórios, em responsabilidade contratual, incidem desde a citação (art. 405 CC)
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial do STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios em indenização por atraso de obra

Ratio Decidendi

Em caso de responsabilidade contratual, os juros de mora sobre indenização por danos morais incidem desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; a correção monetária incide desde o arbitramento conforme a Súmula 362 do STJ; assim, os juros foram fixados em 1% ao mês desde a citação até o arbitramento e, após, aplicação da taxa SELIC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso para alterar os juros moratórios da verba indenizatória de danos morais para 1% ao mês, com termo inicial na data da citação, até a data do arbitramento, e, após, aplicar a taxa SELIC
  • Fica prejudicada a análise da alegada violação ao art. 398 do Código Civil e do dissídio jurisprudencial