REsp 2249996 - DECISAO

REsp 2249996 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e pelo óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, a dedução do seguro DPVAT não era cabível no caso, pois a indenização por dano moral foi fixada em razão do abalo extrapatrimonial não decorrente de morte ou invalidez permanente.

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Seguro DPVAT, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Danos Morais Seguro DPVAT Súmula 7/stj Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  2. 2 dedução do seguro obrigatório DPVAT da indenização por danos morais
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e pelo óbice ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, a dedução do seguro DPVAT não era cabível no caso, pois a indenização por dano moral foi fixada em razão do abalo extrapatrimonial não decorrente de morte ou invalidez permanente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.