AREsp 3075777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reforma do entendimento sobre a existência de dano moral implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 18 e 373, I, do CPC/2015), nos termos da Súmula 211/STJ, além de deficiência na argumentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Danos Morais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil/dano moral)
  3. 3 Prequestionamento quanto aos arts. 18 e 373, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reforma do entendimento sobre a existência de dano moral implicaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 18 e 373, I, do CPC/2015), nos termos da Súmula 211/STJ, além de deficiência na argumentação (Súmula 284/STF).