AREsp 3189645 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à ocorrência de ato ilícito e dano moral, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem e aplica-se majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPL CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Publicidade Enganosa, Dever De Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Sucumbência Recíproca
Direito Do Consumidor Processual Civil Danos Morais Publicidade Enganosa Dever De Informação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

SPL CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Existência de ato ilícito e dano moral em razão de divergência entre imóvel entregue e decorado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à ocorrência de ato ilícito e dano moral, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem e aplica-se majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.