AREsp 3215211 - DECISAO

AREsp 3215211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 e pelo art. 255, §1º, do RISTJ; assim manteve-se a compreensão de que não ficou demonstrada a responsabilidade pessoal do administrador e o nexo causal para danos morais, e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: EDELVINO MARIN; Agravante/recorrente: OUTRO; Réu/agravado: Luiz Carlos Cadore; Ré: Transportadora Cadomar Ltda.; Beneficiária Indicada Nos Autos/parte Interessada: Neiva Kohlmann Marins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Cancelamento De Plano De Saúde Empresarial, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
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Case Brief

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Parties

EDELVINO MARIN

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Luiz Carlos Cadore

Réu/agravado

Transportadora Cadomar Ltda.

Ré

Neiva Kohlmann Marins

Beneficiária Indicada Nos Autos/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito pessoal do administrador que enseje responsabilidade civil
  2. 2 Nexo de causalidade entre o cancelamento do plano e danos morais
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 e pelo art. 255, §1º, do RISTJ; assim manteve-se a compreensão de que não ficou demonstrada a responsabilidade pessoal do administrador e o nexo causal para danos morais, e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial