AREsp 3197763 - DECISAO

AREsp 3197763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que os valores fixados a título de danos morais não se mostram irrisórios nem exorbitantes a ponto de autorizar o reexame em sede de recurso especial, sendo necessário preservar a vedação ao reexame de prova prevista na Súmula n. 7 do STJ; por consequência, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao quantum, aplicando-se também o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15% em desfavor da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora: Lílian; Autor: Vinicius; Autora: Sofia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Lílian

Autora

Vinicius

Autor

Sofia

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso do quantum indenizatório de danos morais e necessidade de redução com fundamento no art. 944 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor fixado a título de danos morais versus vedação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal entendeu que os valores fixados a título de danos morais não se mostram irrisórios nem exorbitantes a ponto de autorizar o reexame em sede de recurso especial, sendo necessário preservar a vedação ao reexame de prova prevista na Súmula n. 7 do STJ; por consequência, manteve-se o entendimento do tribunal de origem quanto ao quantum, aplicando-se também o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15% em desfavor da União.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)