AREsp 3090239 - ACORDAO

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Deferido o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; em novo julgamento conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, que a inscrição no SCR, diante da inexistência de impugnação da dívida pela consumidora, não configura dano moral, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e sendo vedado o reexame fático pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: WILNA MORAES REGO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; em novo julgamento, conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Sistema De Informações De Crédito (scr), Responsabilidade Civil, Omissão, Contradição E Obscuridade Processual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Consumidor Danos Morais Sistema De Informações De Crédito (scr) Responsabilidade Civil Omissão, Contradição E Obscuridade Processual Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILNA MORAES REGO DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Se a inscrição e manutenção de anotação no SCR configura ilícito civil e dano moral
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Deferido o agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; em novo julgamento conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões essenciais, que a inscrição no SCR, diante da inexistência de impugnação da dívida pela consumidora, não configura dano moral, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ e sendo vedado o reexame fático pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; em novo julgamento, conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.