AREsp 3223382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial é deficiente: o dispositivo federal indicado não possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a pretensão de revisão do quantum de danos morais implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, pois o valor fixado (R$ 5.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante; e a tese central quanto à violação do princípio da dignidade da pessoa humana é de cunho eminentemente constitucional, sendo, portanto, incabível o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: IARA MARIA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Fornecimento De Água, Serviço Essencial, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Boa Fé Objetiva
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Danos Morais Fornecimento De Água Serviço Essencial Indenização Por Danos Morais +5 more

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Parties

IARA MARIA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo dos dispositivos indicados (incidência por analogia da Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum da indenização por danos morais frente à Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização de dano moral pela negativa de ligação de serviço essencial por exigência de título de propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial é deficiente: o dispositivo federal indicado não possui comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a pretensão de revisão do quantum de danos morais implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, pois o valor fixado (R$ 5.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante; e a tese central quanto à violação do princípio da dignidade da pessoa humana é de cunho eminentemente constitucional, sendo, portanto, incabível o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial