AREsp 1797187 - DECISAO

AREsp 1797187 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TRISUL S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Da Obra, Cláusula De Tolerância, Correção Monetária, Prescrição, Honorários Advocatícios
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Parties

TRISUL S/A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC
  • Publique-se. Intimem-se.