AREsp 1753567 - DECISAO

AREsp 1753567 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, corretamente concluiu que a ré não comprovou a existência do negócio que justificasse a inscrição, configurando ato ilícito com dano moral in re ipsa, e o valor de R$ 20.000,00 fixado para indenização mostra-se proporcional e em consonância com a jurisprudência, estando a revisão obstada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Quantum Indenizatório

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito em inscrição indevida em cadastro de crédito
  2. 2 Excesso do quantum indenizatório fixado em R$ 20.000,00
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à origem da dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, corretamente concluiu que a ré não comprovou a existência do negócio que justificasse a inscrição, configurando ato ilícito com dano moral in re ipsa, e o valor de R$ 20.000,00 fixado para indenização mostra-se proporcional e em consonância com a jurisprudência, estando a revisão obstada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantida a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais.