AREsp 1689270 - DECISAO

AREsp 1689270 - DECISAO

Alegação de omissão quanto ao julgado foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), e a revisão do valor da indenização por danos morais depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a quantia de R$ 10.000,00 fixada pelo Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo, majorando-se em 10% os honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COOPMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (agravo Interno No Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Ilícita, Negativação, Honorários Advocatícios, Omissão No Julgado, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Cobrança Ilícita Negativação Honorários Advocatícios Omissão No Julgado Súmula 7/stj

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DA SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COOPMIL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (agravo Interno No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 contestação da majoração da indenização por danos morais (arts. 884, 944 e 945 CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Alegação de omissão quanto ao julgado foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), e a revisão do valor da indenização por danos morais depende de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a quantia de R$ 10.000,00 fixada pelo Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo, majorando-se em 10% os honorários nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.