AREsp 1202466 - DECISAO

AREsp 1202466 - DECISAO

Houve omissão na decisão agravada por não mencionar o termo a quo da atualização monetária e dos juros de mora; acolheram-se os embargos para modificar a parte dispositiva, condenando a recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, corrigido desde a data da decisão e com juros de mora desde a citação, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração e dou provimento ao recurso especial, condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, corrigido desde a data desta decisão e com juros de mora desde a citação; condeno a recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios...
Legal Topics
Danos Morais, Atualização Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Atualização Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao termo a quo da atualização monetária e dos juros de mora sobre a condenação em danos morais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão agravada por não mencionar o termo a quo da atualização monetária e dos juros de mora; acolheram-se os embargos para modificar a parte dispositiva, condenando a recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, corrigido desde a data da decisão e com juros de mora desde a citação, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e dou provimento ao recurso especial, condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, corrigido desde a data desta decisão e com juros de mora desde a citação; condeno a recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios...

Orders

  • Condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido a partir da data desta decisão e com juros de mora incidentes desde a citação.
  • Condenar a recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da presente condenação.