AREsp 1773077 - DECISAO

AREsp 1773077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao pedido de reforma do acórdão, porquanto a recorrente não demonstrou, de forma fundamentada, a violação do art. 489 do CPC/15 e a majoração do dano moral implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Autor(a): MARIA DE FÁTIMA CAMPOS DE PINHO (MARIA DE FÁTIMA); Réu(é): BANCO DO BRASIL S/A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (julgado)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil Bancária, Recursos Especiais, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc/15), Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Bancária Recursos Especiais Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc/15) Súmula 7/stj

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Parties

MARIA DE FÁTIMA CAMPOS DE PINHO (MARIA DE FÁTIMA)

Autor(a)

BANCO DO BRASIL S/A (BANCO)

Réu(é)

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/15
  2. 2 pedido de majoração do dano moral
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao pedido de reforma do acórdão, porquanto a recorrente não demonstrou, de forma fundamentada, a violação do art. 489 do CPC/15 e a majoração do dano moral implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Prevenção de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC.