REsp 1909943 - DECISAO

REsp 1909943 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento apenas para fixar a data do evento danoso como termo inicial dos juros de mora, em razão do entendimento de que o dano por inscrição indevida é extracontratual (Súmula 568/STJ); manutenção do valor da indenização por danos morais (R$10.000,00) por não ser irrisório nem exagerado, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ARNO ODILO HARTMANN; Ré: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para estabelecer a data do evento danoso como termo inicial dos juros de mora; mantida a condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Juros De Mora, Responsabilidade Extracontratual, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Bancários Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Juros De Mora Responsabilidade Extracontratual +2 more

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Parties

ARNO ODILO HARTMANN

Recorrente

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em indenização por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento apenas para fixar a data do evento danoso como termo inicial dos juros de mora, em razão do entendimento de que o dano por inscrição indevida é extracontratual (Súmula 568/STJ); manutenção do valor da indenização por danos morais (R$10.000,00) por não ser irrisório nem exagerado, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para estabelecer a data do evento danoso como termo inicial dos juros de mora; mantida a condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para estabelecer a data do evento danoso como termo inicial da incidência dos juros de mora.
  • Mantém-se a condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais.