REsp 1903316 - DECISAO

REsp 1903316 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido não era omisso e examinou fundamentadamente as questões essenciais, registrando fatos constantes da petição inicial que demonstram vínculo do autor com a FUNASA e posterior redistribuição ao Ministério da Saúde, o que justifica a manutenção da União e da FUNASA no polo passivo; a alegação de ilegitimidade demandaria reexame de matéria fática, vedado por Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Demandada: FUNASA; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Contaminação Por DDT, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Legitimidade Passiva, Prescrição
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Contaminação Por DDT Prova Pericial Cerceamento De Defesa Legitimidade Passiva Prescrição

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Parte Demandada

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para comprovar contaminação por DDT
  3. 3 alegação de omissão/ausência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido não era omisso e examinou fundamentadamente as questões essenciais, registrando fatos constantes da petição inicial que demonstram vínculo do autor com a FUNASA e posterior redistribuição ao Ministério da Saúde, o que justifica a manutenção da União e da FUNASA no polo passivo; a alegação de ilegitimidade demandaria reexame de matéria fática, vedado por Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.