REsp 1889991 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou omissão específica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo suas alegações sido genéricas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a jurisprudência desta Corte entende que a negativa de cobertura, quando fundada em interpretação contratual razoável, não configura dano moral in re ipsa, sendo, ademais, necessária a preservação da proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Contratos De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Interpretação Contratual, Súmulas Do Stj/stf, Revisão Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Danos Morais Contratos De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Interpretação Contratual +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Aplicação das súmulas relativas à impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Alegação de omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou omissão específica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo suas alegações sido genéricas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a jurisprudência desta Corte entende que a negativa de cobertura, quando fundada em interpretação contratual razoável, não configura dano moral in re ipsa, sendo, ademais, necessária a preservação da proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.