AREsp 1738709 - DECISAO

AREsp 1738709 - DECISAO

O agravo foi negado porque a instância ordinária concluiu, com fundamentação plausível, que a prova constante dos autos é insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre o trabalho no Município e as doenças alegadas, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar matéria de fato conforme Súmula 7/STJ; além disso, não cabe conhecer alegação de ofensa constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: Solange Duarte de Duarte; Agravado: Município de Lajeado do Bugre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Nexo De Causalidade, Insalubridade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Danos Morais Nexo De Causalidade Insalubridade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Solange Duarte de Duarte

Agravante

Município de Lajeado do Bugre

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de ofensa constitucional em recurso especial
  2. 2 Comprovação do nexo de causalidade entre trabalho e doenças alegadas
  3. 3 Responsabilidade objetiva do ente público (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a instância ordinária concluiu, com fundamentação plausível, que a prova constante dos autos é insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre o trabalho no Município e as doenças alegadas, sendo vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar matéria de fato conforme Súmula 7/STJ; além disso, não cabe conhecer alegação de ofensa constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determina-se o pagamento, pela parte recorrente, de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015 em razão da assistência judiciária gratuita.