AREsp 1777519 - DECISAO

AREsp 1777519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou devidamente as questões de mérito, inclusive decidindo expressamente sobre a existência de autorização para uso da imagem nas edições de 2015, 2016 e 2017, de modo que não houve omissão ou falta de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC/15); aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/autor: ROGER RODRIGUES DA SILVA; Agravada/ré: KONAMI DIGITAL ENTERTAINMENT CO, LTD.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Direito De Imagem, Embargos De Declaração, Art. 489 Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15, Súmula 568/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Danos Morais Direito De Imagem Embargos De Declaração Art. 489 Do Cpc/15 Art. 1.022 Do Cpc/15 Súmula 568/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ROGER RODRIGUES DA SILVA

Agravante/autor

KONAMI DIGITAL ENTERTAINMENT CO, LTD.

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão do acórdão quanto ao uso individualizado da imagem (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/15)
  3. 3 Existência de autorização para uso da imagem nas edições de 2015, 2016 e 2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou devidamente as questões de mérito, inclusive decidindo expressamente sobre a existência de autorização para uso da imagem nas edições de 2015, 2016 e 2017, de modo que não houve omissão ou falta de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC/15); aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Embargos de declaração opostos pelo agravante rejeitados