AREsp 1792566 - DECISAO

AREsp 1792566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de afronta a enunciado do CJF não constitui violação de lei federal e porque a análise do cabimento de indenização por danos morais dependeria de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GRECCO ARQUITETURA & DESIGN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Rescisão Contratual Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GRECCO ARQUITETURA & DESIGN LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quanto à alegação de violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e do Enunciado n. 159 do CJF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Adequação da condenação por danos morais em razão da compensação de cheques após pedido de distrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de afronta a enunciado do CJF não constitui violação de lei federal e porque a análise do cabimento de indenização por danos morais dependeria de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se