AREsp 1791439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa ao dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa mesma razão, não há identidade fática suficiente para admitir o conhecimento pela alínea c (dissídio jurisprudencial). Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: HIDRO METALÚRGICA VEDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

HIDRO METALÚRGICA VEDA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de energia sem prévia comunicação e danos a equipamento configuram dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 14 e 22 do CDC e dos arts. 52 e 186 do CC/02 ao caso
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105/CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa ao dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por essa mesma razão, não há identidade fática suficiente para admitir o conhecimento pela alínea c (dissídio jurisprudencial). Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.