AREsp 1792534 - DECISAO

AREsp 1792534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de que a discussão sobre configuração e valoração do dano moral exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o valor arbitrado de R$ 20.000,00 não se mostrou irrisório ou excessivo; mantida a conclusão de responsabilidade da ré denunciante e a adequação da indenização; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Autor: LUIZ FERNANDO; Autora: TAÍSE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Seguros Acidentes De Trânsito Danos Morais Indenização Reexame De Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

LUIZ FERNANDO

Autor

TAÍSE DE ARAUJO

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral e quantificação
  2. 2 Causalidade e culpa no acidente de trânsito
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de que a discussão sobre configuração e valoração do dano moral exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o valor arbitrado de R$ 20.000,00 não se mostrou irrisório ou excessivo; mantida a conclusão de responsabilidade da ré denunciante e a adequação da indenização; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.