AREsp 1750990 - DECISAO

AREsp 1750990 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão do Tribunal de origem assentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SILVA; Apelados: Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Nunciação De Obra Nova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Honorários Sucumbenciais Nunciação De Obra Nova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ CARLOS SILVA

Agravante

Apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de conclusão fundada na apreciação de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Disciplina da responsabilidade civil e do dano moral (in re ipsa)
  3. 3 Fixação e majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão do Tribunal de origem assentou-se na apreciação do conjunto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários em 2% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.