AREsp 1788382 - DECISAO

AREsp 1788382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a revisão do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de prova e o quantum majorado pelo Tribunal de origem (R$ 30.000,00) não se revelou irrisório ou exorbitante, justificando a manutenção da majoração realizada pelo Tribunal a quo; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: FUNERÁRIA NOSSA SENHORA DA SALETE; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Legal Topics
Danos Morais, Dever De Informação, Quantificação Da Indenização, Exumação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Dever De Informação Quantificação Da Indenização Exumação Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNERÁRIA NOSSA SENHORA DA SALETE

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do valor da indenização por danos morais à luz do art. 944 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à pretensão de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 Caracterização de falha na prestação de serviços funerários e dever de informação (art. 6º, III, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a revisão do valor da indenização por danos morais demandaria reexame de prova e o quantum majorado pelo Tribunal de origem (R$ 30.000,00) não se revelou irrisório ou exorbitante, justificando a manutenção da majoração realizada pelo Tribunal a quo; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em desfavor do recorrente.