AREsp 1776370 - DECISAO

AREsp 1776370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula n. 7 do STJ, na medida em que a matéria deduzida exigiria reexame do acervo fático-probatório; manteve-se entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral e à quantificação da indenização, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Quantificação De Indenização
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Reexame De Provas Quantificação De Indenização

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral e ônus da prova (art. 186 e art. 927 do CC)
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório (art. 944 do CC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula n. 7 do STJ, na medida em que a matéria deduzida exigiria reexame do acervo fático-probatório; manteve-se entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral e à quantificação da indenização, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.