AREsp 1773988 - DECISAO

AREsp 1773988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a quantia fixada a título de danos morais (R$ 8.000,00 por autor) não se mostrou irrisória nem exorbitante, de sorte que sua eventual reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO AMABILE ESSER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Tutela De Urgência, Litigância De Má Fé
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Indenização Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Tutela De Urgência +1 more

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Parties

JOSE RICARDO AMABILE ESSER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum de danos morais pelo STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a quantia fixada a título de danos morais (R$ 8.000,00 por autor) não se mostrou irrisória nem exorbitante, de sorte que sua eventual reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial