REsp 1915240 - DECISAO

REsp 1915240 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório, que a suspensão temporária do plano e a negativa de cobertura causaram apenas aborrecimento, sem demonstração de urgência, prejuízo à saúde ou ofensa a direitos da personalidade, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ e insuscetível de modificação sem reexame de fatos e provas, vedado na via especial segundo a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Silvana Aparecida de Freitas; Recorrido: Operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Cancelamento De Plano, Responsabilidade Civil Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Planos De Saúde Cancelamento De Plano Responsabilidade Civil Contratual Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Silvana Aparecida de Freitas

Recorrente

Operadora do plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por cancelamento de plano de saúde
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório, que a suspensão temporária do plano e a negativa de cobertura causaram apenas aborrecimento, sem demonstração de urgência, prejuízo à saúde ou ofensa a direitos da personalidade, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ e insuscetível de modificação sem reexame de fatos e provas, vedado na via especial segundo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.