AREsp 1779342 - DECISAO

AREsp 1779342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria impugnada demanda reexame de provas e valoração do dano moral, impedidas pela Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MARIA HELENA DO NASCIMENTO; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Fraude (falsificação De Assinatura), Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Empréstimo Consignado Fraude (falsificação De Assinatura) Quantum Indenizatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

MARIA HELENA DO NASCIMENTO

Agravante

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiente indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de majorar o quantum indenizatório por danos morais em caso de fraude em empréstimo consignado
  3. 3 Impedimento de reexame de prova e valoração do dano moral (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a matéria impugnada demanda reexame de provas e valoração do dano moral, impedidas pela Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.