REsp 1908334 - DECISAO

REsp 1908334 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem, com base na análise dos autos, concluiu pela ocorrência de danos morais em circunstância que ultrapassou o mero dissabor, matéria de fato não reexaminável nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o quantum fixado não se mostrou excessivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Apelados: Autores; Recorrente/apelante: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmulas E Precedentes
Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Imóvel Súmulas E Precedentes

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Parties

Autores

Apelados

Ré

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de área de lazer
  2. 2 inversão de cláusula penal em contrato de adesão
  3. 3 possibilidade de cumulação da cláusula penal com danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem, com base na análise dos autos, concluiu pela ocorrência de danos morais em circunstância que ultrapassou o mero dissabor, matéria de fato não reexaminável nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o quantum fixado não se mostrou excessivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015), observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.